ATA DA CENTÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 09-12-2004.

 


Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mário Fraga, Pedro Américo Leal e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Nonagésima Nona, Centésima e Centésima Primeira Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cláudio Sebenelo, os Pedidos de Providências nos 2240, 2241 e 2242/04 (Processos nos 5659, 5660 e 5681/04, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 236/04 (Processo nº 5682/04); pelo Vereador Professor Garcia, o Pedido de Providências nº 2243/04 (Processo nº 5684/04). Também, foi apregoado o Ofício nº 465/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 056/04 (Processo nº 5519/04). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 256266, 256287, 293518, 294002, 295883 e 297180/04, do Senhor Arionaldo Bonfim Rosendo, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 230/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Guilherme Babosa, João Carlos Nedel, Renato Guimarães e Maria Celeste. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes discorreu sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 057/04, declarando que a aprovação desse Projeto é resultado de movimento por moradia empreendido há mais de dois anos por famílias carentes que ocuparam imóvel na Rua Atílio Supertti. Nesse sentido, salientou a importância da atuação conjunta dos Governos Federal, Estadual e Municipal para que sejam efetivamente melhoradas as condições de vida da população brasileira. O Vereador Mário Fraga reportou-se ao pronunciamento de hoje do Vereador Cassiá Carpes, acerca da mobilização da comunidade da Rua Atílio Supertti, na busca da aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 057/04. Também, manifestou-se quanto aos Processos em tramitação na Casa neste final de Legislatura, tecendo considerações sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 056/04, que autoriza a abertura de créditos adicionais nos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. O Vereador Sebastião Melo registrou a realização, no dia treze de dezembro do corrente, pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, de debate acerca da dívida dos Hospitais Vila Nova, Beneficência Portuguesa e outros junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Ainda, destacou que essa reunião contará com a presença de Deputados Federais gaúchos e buscará soluções que viabilizem o pagamento dessas dívidas previdenciárias e a continuidade dos serviços prestados por essas instituições. O Vereador Cláudio Sebenelo afirmou que os hospitais que prestam atendimento público de saúde em Porto Alegre estão atravessando uma crise institucional seriíssima, tecendo críticas à gestão do Governo Municipal nessa área. Sobre o assunto, lembrou Requerimento de sua autoria, aprovado por este Legislativo em dois mil e três, de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar irregularidades nos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS. O Vereador Gerson Almeida reportou-se à complexidade de administração do sistema público de saúde brasileiro, exemplificando com o caso do Hospital Vila Nova, de Porto Alegre, que sofreu problemas de endividamento e má gestão dos recursos recebidos do Governo. Ainda, elogiou a participação desta Câmara Municipal na liberação de sessenta milhões de reais pelo Governo Federal para as obras de ampliação do Aeroporto Internacional Salgado Filho. O Vereador João Antonio Dib comentou os benefícios que advirão para o Estado, em função da ampliação do Aeroporto Internacional Salgado Filho. Também, discorreu a respeito da relevância dos serviços prestados pelo Hospital da Associação dos Funcionários Municipais e protestou contra Mensagem Retificativa enviada a esta Casa pelo Senhor Prefeito Municipal, com o intuito de aprovar a liberação de recursos para pagamento do funcionalismo público em dezembro. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e a Vereadora Maria Celeste formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às quinze horas e trinta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilton Araújo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Renato Guimarães, solicitando que as Mensagens Retificativas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 056/04 (Processo nº 5519/04), fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 056/04, com ressalva das Mensagens Retificativas a ele apostas, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Carlos Pestana, Luiz Braz, Elói Guimarães e Professor Garcia e encaminhado à votação pela Vereadora Clênia Maranhão e pelo Vereador Mário Fraga. Foram aprovadas as Mensagens Retificativas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 056/04. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/03, com ressalva das Emendas a ele apostas, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Guilherme Barbosa, Beto Moesch e Reginaldo Pujol. Foram aprovadas as Emendas nos 02, 03, 04 e 05 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/03. Na ocasião, por solicitações dos Vereadores Renato Guimarães e Luiz Braz, foi realizada, respectivamente, a leitura das Emendas nos 03 e 06 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/03. Também, a Senhora Presidenta registrou a realização, nesta Casa, do Seminário “Comunicação e o Legislativo Municipal”, promovido pela Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul – ASCAM/RS. Foi rejeitada a Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/03, por dois votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Professor Garcia, Luiz Braz e Guilherme Barbosa, em votação nominal solicitada pelo Vereador Cassiá Carpes, tendo votado Sim os Vereadores Professor Garcia e Renato Guimarães e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Mário Fraga, Pedro Américo Leal e Wilton Araújo. Em Votação, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/04, a Emenda nº 01 e a Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 01, referentes a esse Projeto. Foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando votação em destaque para o § 5º do artigo 8º proposto pelo artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 076/04. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 076/04, com ressalva das Emendas, Subemenda e destaque a ele apostos, por quinze votos SIM, um voto NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Maria Celeste, Mário Fraga, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães, Não o Vereador João Antonio Dib e tendo optado pela Abstenção os Vereadores João Carlos Nedel e Pedro Américo Leal. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pela Vereadora Maria Celeste, a Senhora Presidenta prestou informações acerca da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 076/04. Foi votado destacadamente e rejeitado o § 5º do artigo 8º proposto pelo artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 076/04, por dezessete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em verificação de votação solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, após ter sido rejeitado em sua votação simbólica, tendo votado Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Na ocasião, a Senhora Presidenta declarou prejudicada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei Legislativo nº 076/04, em razão da rejeição o § 5ºdo artigo 8º proposto pelo artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 076/04. Foram aprovadas as Emendas nº 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 076/04. Foi rejeitada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 076/04, por seis votos SIM, onze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Beto Moesch, tendo votado Sim os Vereadores Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Mário Fraga e Reginaldo Pujol, Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste e Pedro Américo Leal e tendo optado pela Abstenção a Vereadora Clênia Maranhão e o Vereador Wilton Araújo. Foi aprovada a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 076/04. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 048/04 e as Emendas nos 01, 02, 04, 05 e 06 a ele apostas. Na ocasião, a Senhora Presidenta declarou prejudicada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei Legislativo nº 048/04, em razão da aprovação da Emenda nº 01 do referido Projeto. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Elias Vidal, solicitando que a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Legislativo nº 058/03 (Processo nº 1696/04), fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 058/03. Na oportunidade, o Vereador João Carlos Nedel manifestou-se acerca do teor do Projeto de Lei do Legislativo nº 058/03. Às dezessete horas e quarenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Após, foram aprovadas a Emenda nº 01 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 058/03. Às dezessete horas e quarenta e sete minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores Elói Guimarães e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Srª Presidenta, consultados os Vereadores sobre o período de Comunicações, sugerimos que possa ser antecipado o período de Pauta neste momento, para podermos agilizar os trabalhos desta tarde e logo entrarmos na Ordem do Dia.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço à Verª Maria Celeste.

Em votação o Requerimento apresentado pela Verª Maria Celeste solicitando que passemos, de imediato, ao período de discussão de Pauta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. Cláudio Sebenelo.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 5490/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 230/04, de autoria do Ver. Luiz Braz, que institui o programa social Frente de Trabalho Voluntário nas comunidades do Município, mediante cadastro de famílias carentes que tenham pelo menos um membro desempregado há mais de seis meses; cria um fundo de assistência a ser gerido e administrado pelo órgão competente do Município, com recursos oriundos de parcerias e convênios com a iniciativa privada e outras verbas públicas destinadas a esse fim.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, minhas senhoras e meus senhores, eu sempre tenho afirmado nesta tribuna que os nossos problemas não se resumem à falta de leis. Leis nós temos em demasia, faltam pessoas, políticos, Executivos que cumpram as leis; nós temos muitas leis mesmo.

Hoje o Ver. Luiz Braz apresenta um Projeto de Lei que pretende instituir o programa social Frente de Trabalho Voluntário nas comunidades do Município, mediante cadastro de famílias carentes que tenham pelo menos um membro desempregado há mais de seis meses; cria um fundo de assistência a ser gerido e administrado pelo órgão competente do Município, com recursos oriundos de parcerias e convênios com a iniciativa privada e outras verbas públicas destinadas a esse fim. Este, na realidade, é mais um Projeto de Lei, sim, até existem leis semelhantes no próprio Município, apenas não são cumpridas, os Prefeitos baixaram decretos provavelmente em sessões em que chamaram bastante gente da comunidade para dar a impressão de que a coisa ia ser resolvida. O que pretende agora o Ver. Luiz Braz é dar um pouco mais de dignidade ou até dar dignidade - porque aqueles que têm fome receberão comida -, dar àqueles que não têm remédio o consolo de receber remédio, enquanto os empregos não acontecem, enquanto os empregos são promessas, e, como eu disse, o nosso problema não é fazer mais uma lei.

Mas eu gostaria - e acho que a Pauta é um momento muito importante - que os meus ilustrados colegas, inclusive os que assumirão a Câmara Municipal, já que nós não vamos votar esta matéria nesta Legislatura, que se encerra quarta-feira, fizessem uma reflexão sobre a Exposição de Motivos do Ver. Luiz Braz (Lê.): “O problema do desemprego” - diz ele - “cresce na mesma razão em que se moderniza o parque industrial e se criam novas técnicas para produção e distribuição de riquezas. Não cabe a este Projeto a missão de discutir com profundidade essa regra cruel que faz um pequeno setor da sociedade aumentar seu poderio, enquanto a grande maioria do nosso povo passa necessidades. Nosso afã é minorar sofrimentos e levar para as comunidades mais carentes ajuda, para que não morram de fome, em troca de uma ajuda de trabalho digno dentro da própria comunidade”. Eu acho que, com relação a essa frase, caberia uma reflexão muito grande.

Se não me engano, o jornal Zero Hora de hoje publica que mais de um bilhão e meio de pessoas neste mundo, que tem mais de seis bilhões de habitantes, vive com uma renda diária de até dois dólares, e a metade dessas pessoas tem uma renda diária de até um dólar, ou seja, um salário mensal de noventa reais. O mundo realmente precisa de reflexão. A maioria dos que nos procuram nos gabinetes querem emprego, querem trabalho, e nós não temos como fazer, nós não temos como atender e ficamos sofrendo junto com eles. Pelo menos, se nós tivermos sensibilidade, nós sofremos, alguns podem até não sofrer - a sensibilidade faz com que se sofra.

Então, eu disse que pode o Projeto não ser bom, nem analisei o Projeto, disse que há leis semelhantes no Município que devem ter sido sancionadas festivamente, mas cabe uma reflexão profunda só nesse parágrafo que eu li, e ainda teria mais para ler, porque, realmente, o desemprego é o maior problema, mais do que a falta de segurança, mais do que a falta de saúde, que nós reclamamos tanto; o desemprego é maior do que tudo isso. A maioria dos que nos procuram nos nossos gabinetes o que querem? Trabalho, emprego, dignidade. E eu acho que essa reflexão trará a cada um de nós uma oportunidade de pensar nos nossos semelhantes. Não devemos apenas fazer mais leis, porque, se for para fazer leis, os políticos diriam que os Dez Mandamentos - as leis de Deus - são quinze, ou seja, os seguintes se enumeram até dezesseis. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, colega Verª Margarete Moraes; demais Vereadores, Vereadoras, pessoas que nos acompanham, este é o único Projeto em Pauta nesta Sessão, é um Projeto muito importante de autoria do Ver. Luiz Braz. Tem o seu centro focado na necessidade de trabalho de muita gente. Sabemos nós que há um número muito grande de pessoas desempregadas, apesar de que, atualmente, nós temos visto que, a cada mês, o desemprego diminui no Brasil inteiro, assim como em nossa Cidade. O Projeto, então, pretende que pessoas desempregadas há mais de seis meses venham prestar serviços para a comunidade, para a sua comunidade, no entorno do lugar onde mora, serviços que seriam de responsabilidade da Prefeitura, do Poder Público Municipal, questões a ver com o lixo, com a drenagem da região e assim por diante.

É um Projeto que parte de uma preocupação grande, social e por isso merece a nossa atenção. Apesar de estarmos tomando contato com o Projeto agora, portanto acho que não se formou ainda a opinião sobre ele na sua totalidade, na primeira leitura me chamaram a atenção alguns aspectos que eu quero aqui colocar para o debate com os colegas Vereadores. E em todos esses programas, esses Projetos, assim como em qualquer lei, um aspecto sempre a ser considerado é o de como fazer o controle da aplicação da lei. E não está colocada na redação apresentada a forma com que se controlaria a execução deste Projeto e desse trabalho voluntário prestado pelas pessoas desempregadas. Um outro aspecto também que me parece relevante é que não é suficiente haver uma pessoa desempregada num determinado núcleo familiar, porque, às vezes, mesmo nas vilas - quem anda na periferia sabe disso -, nós temos famílias que, em se somando a remuneração das pessoas que compõem este grupo familiar, têm um somatório de remuneração bastante razoável. Acho que devemos, se este Projeto vier a ser transformado em lei, estabelecer um máximo de remuneração para o grupo familiar, pois poderá não haver recurso suficiente - e isso é realidade sempre em qualquer nível de governo - para atender a todas aquelas famílias que tenham alguém desempregado neste período.

O outro aspecto é que nós - é importante colocar isso na discussão - temos que ver exatamente qual o tipo de trabalho a ser realizado. Um deles, citado no Projeto do Ver. Luiz Braz, é o trabalho com relação ao saneamento básico. O saneamento básico é uma expressão antiga que se refere principalmente ao abastecimento de água potável - seria difícil ter uma situação dessa, num programa como esse - e ao tratamento do esgoto cloacal. Bom, são trabalhos que já necessitam de um acompanhamento técnico expressivo, porque senão nós estaríamos produzindo alguma coisa que não resultaria num benefício real. Além disso, se é o caso do abastecimento de água tratada, precisaria ter, inclusive, material para execução disso, que deveria vir, acredito, do próprio Poder Publico Municipal. Aí nós temos que ver como funciona essa questão na medida em que o Poder Público Municipal estaria colocando recursos públicos através de materiais e de tubulações a executar por uma pessoa desempregada. Nem todos têm conhecimento suficiente para executar uma obra de qualidade. Portanto, são aspectos que quero colocar no debate.

Outras atividades, essas mais simples, seriam o recolhimento do lixo, o encaminhamento adequado desses resíduos sólidos, a capina, enfim, que são, sim, serviços mais simples, para os quais não é necessária mão-de-obra mais qualificada. Portanto, o que eu estou querendo dizer com isso, se este Projeto vir a se tornar lei, é que nós temos também que limitar a abrangência do serviço a ser realizado por esses voluntários quando eles estivessem desempregados.

Repito, há a necessidade de estabelecer o máximo na renda familiar, a partir do qual as pessoas, desse teto para baixo, poderiam entrar nesse programa; a forma de controle; o trabalho desses voluntários e a limitação do tipo de trabalho para que não estejamos querendo ajudar pessoas necessitadas, colocando fora o dinheiro do Executivo Municipal, que, vale dizer, é o dinheiro da população no seu todo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, também saúdo o jovem Vítor Nedel, que está no plenário, assistindo-nos.

Eu queria, inicialmente, parabenizar o Ver. Luiz Braz pela sensibilidade de trazer este Projeto à nossa Casa, instituindo o programa social Frente de Trabalho Voluntário nas comunidades do Município, mediante cadastro de famílias carentes que tenham pelo menos um membro desempregado há mais de seis meses. Também este Projeto cria um fundo de assistência a ser gerido e administrado pelo órgão competente do Município, com recursos oriundos de parcerias e convênios com a iniciativa privada e outras verbas públicas destinadas a esse fim.

Realmente, é um Projeto de grande sensibilidade social, que vem ao encontro de milhares de desempregados na nossa Capital, que, por força da diminuição do ritmo do desenvolvimento econômico, estão nessa situação. Mais de cento e vinte mil empregos estão faltando em Porto Alegre. Isso não contando com os que já desistiram de procurar emprego e que estão na economia informal ou estão vivendo de parcos recursos oriundos de trabalho de outros membros da família.

Hoje, pela manhã, eu estive na Vila Farrapos e vi vários logradouros públicos necessitando de reparos, manutenção, de atendimento do setor público, mas, lamentavelmente, o setor público também não pode atender tudo, porque esta Cidade é muito grande, as necessidades são muitas. Mas eu vi, numa das vinte e poucas praças que a Vila Farrapos tem - uma Vila muito bem planejada no setor de lazer, no setor ambiental -, uma ou duas famílias trabalhando para melhorar a praça, trabalhando voluntariamente, de graça, fazendo força, pai e filho trabalhando com carrinho-de-mão, com uma enxada, plantando, fazendo canteiros, transportando terra, isso voluntariamente.

Nós precisamos gerar empregos, precisamos gerar oportunidade de renda, se não conseguimos, aceleradamente, gerar isso, que se criem essas frentes de trabalho voluntário. Sim, é voluntário, mas com uma certa remuneração para atendimento das necessidades básicas.

É um Projeto muito bem pensado pelo Ver. Luiz Braz e, certamente, receberá o apoio desta Câmara e da comunidade, sem dúvida. Eu quero cumprimentar, realmente, o Ver. Luiz Braz pela sensibilidade social, pela sua elevada solidariedade; há muitos anos, o Vereador vem fazendo um trabalho de solidariedade com o Show do Kilo, levando milhares de quilos para as comunidades carentes, para as creches, para as entidades de benemerência. Nós precisamos ser solidários.

Por exemplo, eu estou dando um apoio forte à Fundação Monsenhor Severino Brum, que quer também fazer solidariedade. O Papa já nos disse que a solidariedade é o novo nome da paz, é o novo nome do desenvolvimento, e isso nós temos que exercer, fazer o exercício da solidariedade. Nesta época de advento, e logo vem o Natal, que nós tenhamos a esperança de dias melhores. E só teremos a oportunidade se fizermos gestos concretos de solidariedade. Há uma historinha que diz que Deus nos colocou no mundo para sermos os seus braços. Então, cabe a nós arregaçarmos as mangas e utilizarmos os braços para ajudarmos nossos irmãos desafortunados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto que está em Pauta, de autoria do Ver. Luiz Braz, reascende aqui na Câmara um debate que já é antigo: as ditas frentes de trabalho. Este Projeto vai além do debate das frentes de trabalho, porque, embutido, aparece a questão do trabalho voluntário.

A questão que o Parlamento tem que discutir, e centralmente discutir com os Vereadores da futura situação, é como este Projeto - na realidade, ele é para além de uma lei que vá ter vida; não vai ser uma lei morta - será executado pela Prefeitura. Porque da maneira como está escrito, se no ano que vem essas frentes de trabalho organizarem mil trabalhadores na Cidade, três meses depois da frente de trabalho operando, todos esses trabalhadores vão poder pedir vínculo à Prefeitura. Porque, aqui, o que está se chamando de trabalho voluntário é um trabalho com a chamada recompensa. A pessoa que vai participar da frente de trabalho, chamada voluntária, entre aspas, vai receber um benefício em contrapartida por isso. E esse benefício pode ser caracterizado, na relação, como um vínculo empregatício.

A Administração pública, no passado, já se defrontou com isso. O dito movimento do voluntariado teve, no passado, uma reorientação dos seus rumos a partir desse problema, porque havia, Ver. Haroldo de Souza, em vários lugares do Brasil, projetos de voluntariados que foram, na realidade, transformados em projetos que vincularam as pessoas que eram voluntárias aos órgãos públicos que estavam lá. O Projeto Amigos da Escola, por exemplo, da Rede Globo, que se desenvolveu basicamente no Estado do Rio de Janeiro, tem dezenas de ações trabalhistas de pessoas que, como voluntárias, entraram para dentro das escolas, trabalharam e depois pediram vínculo com essas escolas, com as Prefeituras, com o Governo do Estado, lá no Rio de Janeiro. É algo que abre um debate importante. E tem ser feito de forma a não trazer prejuízo para esses cidadãos que vão estar-se colocando à disposição do Poder Público, não trazer prejuízo também à organização do Município. Acho que esse é o debate que a gente tem que fazer.

Aqui na Prefeitura nós organizamos um tipo de programa que articulava trabalho e geração de renda com prestação de serviço, através de um convênio com entidades, em que as pessoas participaram de curso na área da formação. Vou dar um exemplo, Ver. Pedro Américo Leal: fez-se um curso em que a SMOV e outros setores da Prefeitura participaram, em que um conjunto de cidadãos desempregados da Cidade reaprenderam a atividade do calceteiro, que são pedreiros especializados em fazer calçadas. Com esse curso, as pessoas puderam retornar esse serviço à comunidade, ganhando, a partir de convênio com as entidades, um benefício, um subsídio para desenvolver tal atividade. Buenas, ali o caminho foi outro, foi o da parceria com entidades. Aqui - eu chamo a atenção do Ver. Luiz Braz e dos futuros Vereadores da situação -, o que está sendo proposto é algo que pode trazer um problema sério para a Prefeitura de Porto Alegre, no sentido de que, se fizer uma frente de trabalho com dez mil trabalhadores, do jeito que está colocado, esses trabalhadores, no futuro, vão poder buscar vínculo empregatício com a Prefeitura de Porto Alegre; isso vai causar um problema, e é necessário que a Câmara se posicione em relação a esse particular. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a manifestação do Ver. Renato Guimarães.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, o único Projeto hoje em Pauta é de autoria do Ver. Luiz Braz, que institui o programa social Frente de Trabalho Voluntário nas comunidades do Município, mediante cadastro de famílias carentes que tenham pelo menos um membro desempregado há mais de seis meses. Eu gostaria de tecer algumas considerações sobre este Projeto, uma vez que ele nos traz todas as questões que o Ver. Renato Guimarães apontou muito bem aqui.

Quando li o Projeto, eu fiquei, de certa forma, preocupada com a questão do voluntário, sobre o que significa realmente ser voluntário ou estar - como diz o Projeto - criando uma frente de voluntariado, visto que pressupõe a ele uma remuneração, criando de certa forma, mesmo que com compensações em forma de cesta-básica, de alimentos, um vínculo empregatício. E parece-me que é essa a essência do Projeto do Ver. Luiz Braz. Mesmo com o mérito de tentar resolver um problema grave aqui na nossa Cidade, um problema nacional extremamente grave - a questão do desemprego -, eu vejo que, ao tentar resolver essa questão, nós vamos estar colocando na mão do Executivo um problema muito maior, que é a questão do vínculo empregatício. Muitas organizações não-governamentais sofrem com essa questão; muitas entidades beneméritas da Cidade, como as creches comunitárias, por vezes são colocadas numa situação dessas por terem entre seus quadros um trabalhador - ou uma mulher trabalhadora - que faz um trabalho voluntário por um determinado período e depois ingressa na Justiça contra essa entidade, porque se criou aí o vínculo empregatício.

Então, nesse sentido, temos que pensar bem sobre este Projeto. Ao tentar resolver um problema - com maior mérito - que o Ver. Luiz Braz traz, falando inclusive na Lei Federal que institui o voluntariado no País, nós estaremos, como Parlamentares, criando um outro problema, principalmente para o Executivo. Também lembro que este Projeto, na realidade, passa a ser um Projeto autorizativo, porque cria um outro fundo: autoriza o Executivo a criar um fundo com doação do órgão público e também com doações das entidades privadas da Cidade. Nós vamos promover uma outra discussão nesta Casa, que é a discussão do gerenciamento entre os Poderes, a questão do Projeto autorizativo da Câmara para o Executivo Municipal.

E queria também lembrar que, nesta Legislatura, nesses quatro anos em que estamos aqui, se não me falha a memória, nós, do Executivo Municipal, encaminhamos um Projeto regulamentando essa questão da Lei Federal, na questão do voluntariado na cidade de Porto Alegre. Não com essa possibilidade de ajuda de custo, mas trazendo o que explicita a Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, sobre o serviço voluntariado. O Executivo Municipal colocou em pauta esse Projeto na Casa, e, se não me falha a memória, foi o único Projeto do Executivo rejeitado por esta Casa em 2001. Então, naquela época, nós já discutíamos a questão do voluntariado, e os Vereadores e Vereadoras que aqui estavam rejeitaram esse Projeto do Executivo, achando que não poderia ser colocado em prática, aos moldes do que explicita a Lei Federal, que é diferente do que traz o Ver. Luiz Braz aqui hoje. Até gostaria de saber, agora, qual vai ser a nova posição dos Vereadores frente a este Projeto hoje em Pauta.

Nessa questão da Assistência Social, eu quero aqui lembrar que todas as iniciativas são válidas e também que o Governo do Estado, em relação ao Município de Porto Alegre, tinha 1.600 quotas para as famílias que integravam o Projeto Família Cidadã, e, quando o Governo Rigotto assumiu a Secretaria da Assistência Social, Porto Alegre passou a receber apenas mil quotas para o atendimento das crianças e dos adolescentes e dos desempregados integrados ao Programa Família Cidadã.

Portanto, nós temos que ter muito cuidado quando propomos iniciativas como esta, principalmente em relação ao voluntariado, como nós votamos no passado, como nós votaremos agora, principalmente em relação a projetos importantes que nós já temos na área da Assistência Social, na FASC, projetos importantes para as famílias, a Família Cidadã, projetos como as creches comunitárias, projetos como os do SASE, Ver. Ervino Besson, que atende mais de cinco mil crianças na Cidade, no atendimento extraclasse. Como é que nós vamos nos posicionar frente a tudo isso agora? Como é que o Executivo, o novo Executivo vai se posicionar frente a todos esses Projetos que nós já temos aqui, além dessa questão do voluntariado? Muito obrigada, Srª Presidente.

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Sras Vereadores, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, queria aproveitar este espaço da Liderança - até porque foi comentado anteriormente pela Verª Maria Celeste - para falar sobre as parcerias. Ontem, esta Casa apreciou e votou Projeto daquele pessoal que lutou bravamente para conseguir uma área e teve uma grande parceria: a do Estado, do Município e da União. E eu vejo, muitas vezes, que se fala muito em parceria com a iniciativa privada, mas os Governos Municipal, Estadual e Federal fazem muito poucas parcerias, muitas vezes, até pelo problema partidário, o que prejudica as comunidades. A questão partidária atrapalha, muitas vezes, o desenvolvimento, atrapalha as parcerias e, conseqüentemente, atrapalha o cidadão, que não vê nos órgãos públicos - municipal, estadual e federal - uma correspondência legítima das suas ansiedades pelos tributos que paga. Foi preciso uma comunidade, Ver. Mário Fraga, se mobilizar fortemente, e quase todos os Vereadores estiveram envolvidos na questão.

Eu me lembro de um caso em que a Brigada Militar estava em frente daquele conjunto habitacional, e eu fui chamado lá, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Consumidor, e vi aquele pessoal lutando, sendo afastado, foi necessária a pressão. Mas a pressão se sucedeu da seguinte forma: o Município, sentindo que não tinha forças para resolver a questão, pressionou o Governo do Estado, como se empurrassem para o Governo do Estado a solução dos problemas do Município. Mas aquela comunidade sentiu e pressionou também o Governo do Estado para comprar a área, colocando, ao mesmo tempo, a responsabilidade de o Município fazer o Projeto e dar as condições para aquela obra ser realizada futuramente. Aí, foi necessária, sim, uma grande parceria do Estado, do Município e da União, e a Caixa Federal estava junto, porque sem financiamento hoje não há condições de se fazer grandes investimentos, ou até pequenos investimentos nessa área da habitação social, da habitação mais barata.

Ontem nós soubemos que o Governo Federal já concluiu um estudo constatando uma defasagem, ou um déficit habitacional, de sete milhões de residências no País. Repito: existe um déficit habitacional de sete milhões de residências no País! E só com parceria. Mas o que eu acho mais engraçado é quando o Governo Municipal e o Governo Federal querem parcerias com a iniciativa privada, Ver. Nereu D’Avila. Por que não fazem parcerias como essa, seguidamente, na Saúde, na Habitação? E eu até me atrevo a perguntar: será que, daqui a algum tempo, nós não teremos grandes parcerias na área metropolitana, entre as Prefeituras, Ver. Nereu D’Avila? Será que não é salutar? Será que não é importante, pelas peculiaridades das cidades que são próximas a Porto Alegre, como Canoas, Gravataí? Até na área da Segurança, que o Ver. Pedro Américo Leal conhece bem. Será que uma grande parceria na área da Segurança entre todas as cidades próximas à Capital não nos ajudaria a ter uma melhor segurança na nossa Região Metropolitana? São questões que têm de ser levantadas em todos os aspectos.

E um detalhe muito importante, que é preciso expor, já que o PT não falou: não precisou, Ver. Nereu e Ver. Mário Fraga, passar pelo Orçamento Participativo. Porque as comunidades se mobilizaram, porque essa comunidade lutou junto ao Governo do Estado, do Município, da Caixa Econômica Federal, para a realização desse sonho de centenas de famílias! Isso prova que nem tudo que passa pelo Orçamento Participativo é necessário! E tantas coisas necessárias não precisam passar, também, pelo Orçamento Participativo! Depende da mobilização. E a mobilização dessas comunidades foi importantíssima, pressionando o Governo Municipal, que empurrou a questão para o Governo Estadual, que lá, pressionado também, chegou a essa grande parceria. Isso é possível! Tomara que as parcerias se dêem também não só entre a iniciativa privada e os Governos, mas também entre os próprios Governos Municipal, Estadual e Federal. Obrigado, Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Mário Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, boa-tarde, mais uma vez estamos aqui para falar em tempo de Liderança do nosso Partido, o Partido Democrático Trabalhista. Quero pegar o fim da oratória do Ver. Cassiá Carpes, que foi muito boa, que provou novamente que, quando as comunidades estão unidas, se consegue muita coisa. Um exemplo disso é a comunidade da Rua Atilio Supertti, que é uma comunidade da Zona Sul, sobre a qual a gente tem conhecimento das causas, das conseqüências e dos fatos que aconteceram; a gente sabe o quanto eles sofreram, mas também sabe o quanto foram vitoriosos ontem nesta Casa. Mais uma vez, mesmo a comunidade não estando presente, eu dou os parabéns a essa comunidade que lutou, que sensibilizou todos os Vereadores desta Casa. Parabéns ao discurso do Ver. Cassiá Carpes, um Vereador que também acompanhou aqueles movimentos.

Hoje, pela Liderança do PDT, nós vamos discutir vários Projetos que estão neste Legislativo. Nós, do PDT, que vamos compor a base de apoio do próximo Governo, estamos esperando a Liderança do PPS, através do Ver. Wilton Araújo e da Verª Clênia Maranhão, para vermos quais os Projetos que iremos votar e o que iremos decidir para o futuro da Cidade, haja vista que a nova fase da Prefeitura, com o Prefeito eleito José Fogaça, pode ter interesses que esta Administração não tem no momento. Em especial, vamos tratar dessa verba que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre está solicitando ao DMAE no valor de 22 milhões de reais. Nesse Projeto, Srs. Vereadores, a Administração Centralizada pagará a referida quantia ao DMAE. E diz assim: “... em até quatro parcelas” - não diz se será em quatro, se será em duas, ou se será em três - “sendo a primeira em 27-12-2004 no valor de 8 milhões”. Com certeza, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para pagar 8 milhões no dia 27, Ver. João Antonio Dib, hoje não tendo dinheiro, está contando com o IPTU que será pago nesta Cidade e que ficará fazendo falta para a administração José Fogaça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; meus colegas Vereadores e colegas Vereadoras, a Comissão de Saúde, Ver. Cassiá, entre tantos temas que tem tratado nesta Casa, criou um fórum permanente para tratar das questões relativas ao Hospital Vila Nova e ao Hospital Beneficência Portuguesa. Nós fizemos nesta Casa e no Hospital Vila Nova algumas reuniões, e já há algumas diligências. Agora, nesta segunda-feira, no dia 13 - e eu quero inicialmente aproveitar esta fala para socializar e convidar os meus colegas, minhas colegas -, aqui neste plenário, Ver. Sebenelo, às 10h, a Bancada Federal gaúcha, a Bancada de Deputados liderada pelo Deputado Alceu Collares, vai estar conosco, junto com a Comissão, e espero que com a maioria dos Vereadores desta Casa, para que a gente possa tratar da questão do Hospital Vila Nova e do Hospital Beneficência Portuguesa, os quais, hoje, nas condições em que se encontram, estão inviabilizados.

Só para se ter uma idéia, o Hospital Vila Nova deve ao INSS 21 milhões de reais; dívida esta, Ver. Sebenelo, que vem do início da década de 80, acumuladas; e deve mais 5 ou 6 milhões à Receita Federal. O Hospital Beneficência Portuguesa chega na casa dos 8 milhões, 10 milhões de reais também ao INSS. Ora, os Governos da República - e eu poderia retornar ao Fernando Henrique, ao Sarney, ao Itamar, ao Presidente Collor e, agora, ao atual Presidente da República - todos eles, têm sido muito sensíveis quando se trata dos interesses econômicos. Os Governos não têm tido dificuldade quando se trata dos interesses dos grandes conglomerados econômicos, especialmente dos bancos, têm tido sensibilidade para encontrar soluções. Se esses Governos têm tido sensibilidade para esses setores, é urgente e necessário que o Governo da República edite uma medida provisória alongando os prazos para pagamento das dívidas dos hospitais.

O Hospital Vila Nova e o Hospital Beneficência Portuguesa estão dentro de um contexto de centenas, milhares de hospitais filantrópicos, e, no caso do Hospital Vila Nova, 97% do seu atendimento é feito pelo Sistema Único de Saúde, ou seja, atende o cidadão que precisa, na região sul, na qual é o único equipamento. Praticamente o único é o Hospital Vila Nova! E o prazo máximo, hoje existente, para fazer o parcelamento, Ver. Sebenelo, é sessenta meses; se pegarmos a dívida do Hospital, que fatura 700 mil reais por mês, e dividirmos em sessenta meses, ele deveria destinar 400 mil reais mensais para pagamento. É evidente que não há condições!

Então, eu quero reforçar, convidar, a fim de que possamos estar aqui maciçamente com a Bancada gaúcha para que façamos ecoar, chegar ao Ministro da Saúde, ao Ministro da Previdência, ao Diretor-Geral do INSS, ao Sr. Presidente da República um verdadeiro apelo para que o Governo Federal, na sua extensão, possa produzir um Proer para a Saúde. Se o Governo tem capacidade para produzir um Proer para a Energia, para bancos e para outras áreas, tem de ter a grandeza de produzir o Proer da vida, da Saúde!

Tem de ser dito com muita clareza: acho que o Hospital Vila Nova avançou muito. Hoje ele tem uma gestão moderna, que trabalha com qualidade, com um controle muito rigoroso, tem o controle social, Ver. Oliboni, lá, no seu dia-a-dia; isso deve ser feito, também, no Hospital Beneficência Portuguesa. Agora, não se pode permitir que aconteçam, nesta Cidade, coisas como esta que me informou o Ver. Haroldo de Souza: acabam de encaminhar para a Comissão de Saúde o caso de uma menina de 30 dias que foi levada do posto da Restinga, Hospital Santo Antônio, e estão dizendo que querem cinco, seis meses para poder marcar uma cirurgia de hérnia numa criança de 30 dias. Ora, numa Cidade em que essa tem sido uma dura e triste realidade, não há nenhuma possibilidade de pensar em fechar equipamentos públicos como os Hospitais Vila Nova e Beneficência Portuguesa. Estão todos convidados para esse debate, na segunda-feira, às 10h, aqui no plenário. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, na mesma tecla do Ver. Sebastião Melo, eu gostaria de chamar a atenção de todos os presentes, ilustres visitantes, para que tivessem uma visão global do que está acontecendo na área da Saúde.

O Instituto de Cardiologia é, sem dúvida, uma das maiores lideranças na sua especialidade, de renome mundial, orgulho da nossa Cidade e do nosso Estado. Essa instituição passa por uma crise institucional gravíssima, a ponto de os fornecedores começarem a cortar o fornecimento das necessidades mais primárias. O Hospital da Sociedade Portuguesa de Beneficência está também para fechar as suas portas devido à falência que o ameaça, já há muitos meses, com atraso nas folhas de pagamento de vários meses, três meses, e sem nenhuma condição de solucionar esse problema a curto prazo. O Hospital Vila Nova é, indiscutivelmente, o grande hospital clínico da Zona Sul. Esse e o Hospital Belém seguram umas das maiores barras sociais que Porto Alegre enfrenta: a falta de leitos hospitalares. Chega-se à ironia e ao paradoxo de existirem mais de duzentos leitos ociosos, que não funcionam por falta de verbas, no Hospital Parque Belém. E há um pronto-socorro pronto - seria o Pronto-Socorro Zona Sul - que não funciona. Já fecharam o Hospital Ipiranga por ter sido adotado pela Universidade Luterana do Brasil, com todo o seu acervo negativo de dívidas trabalhistas, que inclusive o inviabilizam. O Hospital Lazarotto está inviabilizado pela dívida trabalhista. Foi fechado o Hospital da Criança Santo Antônio, e o Hospital novo abriu no conjunto da Santa Casa.

Porto Alegre e o seu sistema de saúde não estão mais agüentando esse déficit, e continuam apresentando um panorama constrangedor nas emergências dos nossos hospitais. Não há mais lugar, os hospitais se negam a atender, e os pacientes ficam fora do sistema, morrendo à míngua, numa calamidade insuportável.

Depois de buscarmos as causas numa CPI, sobre a qual a Bancada do Partido dos Trabalhadores sentou em cima, nós vamos, a cada dia que passa, encontrando, em cada família de Porto Alegre, uma pessoa que não tem direito a leito; que, quando consegue uma consulta, é com cartãozinho de político. E principalmente a assistência médica passa a ser uma esmola. Enquanto isso, a Medicina vai sendo "enfermeirizada”, e o País vai virando as costas e ignorando um problema que só pode ser resolvido pelo Ministério da Saúde, modificando a tabela do Sistema Único de Saúde. E, enquanto isso, por 56 milhões de dólares, o Presidente compra o seu avião presidencial.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver. Cláudio Sebenelo.

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, em primeiro lugar, eu queria de forma rápida - já que não é este o tema que me faz vir à tribuna - dizer que, de fato, a Saúde pública no Brasil, de modo geral, precisa ser, e sempre é, um tema extremamente importante, especialmente pela existência de um Sistema Único de Saúde, que é uma conquista de acesso universal à saúde. Portanto, a convivência desse sistema com o outro sistema, o sistema privado, é sempre uma convivência complexa, especialmente no que diz respeito a oferecer uma qualidade adequada.

Agora, no caso específico do Hospital Vila Nova, para citar um exemplo, todos nós acompanhamos na Câmara o processo de desconstituição por incapacidade de gestão e o crescente endividamento que aquele Hospital teve. E, convenhamos, entre outras contas, as contas do INSS, cujos funcionários recolhiam religiosamente, e, agora, descobriu-se que aqueles que recolhiam não tiveram os seus descontos repassados. Portanto, houve um problema de gestão extremamente inadequado que fez com que depois um longo processo, até de agonia do Hospital, esse estabelecimento passasse a funcionar sob gestão dos trabalhadores. Agora, é claro, com um passivo extremamente grande. E é bom lembrar também que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre paga religiosamente. Então nós temos que discutir. Agora, a ponto de exigir uma medida provisória imediata que simplesmente alongue o período de pagamento de todos os hospitais, sem qualquer...eu acho que aí nós teríamos que discutir bem melhor cada caso.

O caso do Hospital Vila Nova, parece-me, é extremamente importante, até porque hoje são os trabalhadores que operam e que estão lá numa luta extraordinária para salvar o estabelecimento. Agora, em se tratando de setores hospitalares privados que sofreram com uma gestão temerária, será que é correto simplesmente colocar dinheiro público? Acredito que não seja essa a sua opinião, Ver. Sebenelo. Mas com certeza não é correto simplesmente colocar dinheiro público num hospital e manter a gestão que provocou esse tipo de situação. Não é isso, tenho certeza, o que o Ver. Sebenelo propõe. É preciso que a gente leve em conta que os hospitais que, de modo geral, são praticamente sustentados pelos recursos do Sistema Único de Saúde devem prestar um serviço e ter um controle muito superior sobre as administrações; porque, de fato, quem “paga o pato” depois são os usuários e os trabalhadores.

Eu quero até aproveitar este período de Liderança também para anunciar à Câmara de Vereadores que, a partir de uma reunião, ontem, com o Presidente Carlos Wilson, da Infraero, com o Governador do Estado e também com o Prefeito, foi anunciada a liberação ou a emenda de 60 milhões de reais para as obras da pista do Aeroporto. É importante que se diga que foi uma Comissão aqui desta Casa, eleita e aprovada por unanimidade, que retomou essa discussão, conversando - eu venho conversando com Estado, Município, Infraero - com a Bancada Federal, e eu tive a honra de representar a Câmara de Vereadores numa reunião em Brasília, a convite do coordenador, Deputado Alceu Collares. Nas discussões que fizemos, ficou bastante bem demonstrada a importância dessa obra para que a agenda de desenvolvimento, de fato, possa se realizar, Ver. Pedro Américo Leal.

Segundo os dados da Infraero, cerca de setenta milhões de reais deixam de ser arrecadados de ICMS no Estado; de mercadorias que vão até São Paulo para, de lá, então, serem exportadas via aérea. Imagine aquela parte que falta da obra, que é da remoção das famílias das Vilas Nazaré e Dique, com cerca de duas mil de trezentas famílias que vivem hoje sob condições de risco, inadequadas. Portanto, a obra também tem o seu aspecto social e tem um custo estimado de oitenta a cem milhões. Se em um ano deixarmos de perder setenta milhões em ICMS, é uma obra extremamente significativa.

Além dessas questões, o Aeroporto Salgado Filho é um dos poucos aeroportos de cidade metropolitana que está incrustado na malha urbana, ao lado da BR-116, da BR-101, muito próximo do Porto, do Trensurb e também da região exportadora do Vale dos Sinos até Caxias do Sul, como lembra o Ver. Pedro Américo Leal. Vejam que é um Aeroporto que pode se beneficiar de vários modais, é extremamente significativo e, a meu juízo, é uma obra singular, importante, estratégica, que agora o Governo Federal viabiliza. Havia dois protocolos, um da Infraero do Governo Municipal, que foi realizado; outro da Infraero do Governo do Estado, que foi parcialmente realizado. Porque nas responsabilidades do Governo do Estado estava a remoção das duas mil famílias. Então, como o Estado não está com recursos, a Infraero vai fazer a obra, e o Governo do Estado, através do Orçamento Geral da União, vai também viabilizar os recursos para a transferência daquelas famílias. De fato, é algo muito importante, e a Câmara está de parabéns, Presidente, acho que obtivemos uma vitória, ajudando no deslinde dessa questão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores. Aeroporto, hospitais, dinheiro. O Ver. Gerson Almeida falou aqui a respeito da importância da extensão da pista do nosso Aeroporto Salgado Filho, mas é claro que a Prefeitura - que tem muito dinheiro - não retirou as subabitações que estão no caminho, impedindo o prolongamento da pista. Mas agora acontecerá um somatório de esforços, e o Rio Grande do Sul vai ser muito bem atendido, vai ser aquinhoado com muitas coisas boas, principalmente o Vale dos Sinos, que transporta seus calçados em contêineres e que vai poder utilizar o nosso Aeroporto.

Hospitais - nós falamos do Hospital Vila Nova, do Hospital Lazarotto, mas e o Hospital da AFM? Convidei tantas vezes o Prefeito para visitar o Hospital da AFM, sem marcar dia, para que ele fosse em qualquer dia da semana, às 8h30min, 9h, 9h30min, para saber o quanto de serviço presta a Associação dos Funcionários Municipais com o seu Hospital, e não recebe nada da Prefeitura! Quantos servidores do Município são atendidos lá! Se não fossem lá, estariam nas portas das Secretarias. O Hospital AFM atende e não recebe nada da Prefeitura! Até o convênio, que é lei, a Prefeitura não reajusta há vários anos, Parece que a inflação só chegou para Prefeitura, e não lá nos medicamentos, nem nos serviços médicos prestados, que continuam inalterados. Mesmo assim, a Associação dos Funcionários Municipais presta um extraordinário serviço para Prefeitura e para os servidores da Prefeitura. A Prefeitura não sabe, porque se o Prefeito tivesse ido lá uma única vez, ele mudaria o seu pensamento; poderia conseguir aqui uma verba de 50 mil reais para o Hospital, com sanção do próprio Prefeito, com todo o mundo concordando, só que não chegou ao Hospital. Mas a Prefeitura tem dinheiro.

Agora, o Prefeito mandou uma Mensagem Retificativa ou Aditiva para buscar, além da ilegalidade do IPTU, 22 milhões de reais no DMAE - mas a Prefeitura tem dinheiro! Em 30 de setembro eu parei de perguntar quanto havia de disponibilidade bancária - já havia mais de cem milhões de reais. E nós sabemos que em outubro, novembro, dezembro a arrecadação da Prefeitura cresce. No ano passado, em dezembro, a Prefeitura arrecadou 215 milhões de reais e deixou muito dinheiro em CDBs. Agora, o DMAE vai emprestar 22 milhões de reais para Prefeitura. O dinheiro pago pelo povo, por meio de impostos, taxas, tarifas, quaisquer que sejam os tributos, deve ser devolvido ao povo em obras e serviços. O DMAE é um colecionador de dinheiro, como também a Prefeitura coleciona dinheiro. Como é que o Prefeito precisa de 22 milhões de reais para pagar o funcionalismo - e ele fará o pagamento no último dia útil do ano -, e no dia 28 de dezembro vai ter 8 milhões de reais para devolver para o DMAE? São os colecionadores de dinheiro! Colecionadores de dinheiro!

Nós mostramos, quando alteraram de forma esquisita a taxa, os aumentos, os acréscimos da tarifa do DMAE - não sei se taxa ou tarifa, se “taxarifa”, como dizia o Ver. Alceu Collares -, aumentaram alegando necessidade. No ano passado, eles puderam emprestar 25 milhões de reais; agora podem emprestar 22 milhões. E o povo continua pagando para os colecionadores de dinheiro, que não fazem as obras que a Cidade precisa, reclama e que tem direito de vê-las realizadas. Mas os colecionadores de dinheiro deixam em CDB. Eu vou gostar muito de olhar o próximo ano, no primeiro mês, a situação das finanças prefeitorais. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

 

(O Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a suspensão da Sessão por um minuto para que possamos, junto com as Lideranças, acordar a Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Defiro de pronto. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h32min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 15h50min): Estão reabertos os trabalhos.

Consulto os Vereadores se há algum acordo com relação à ordem de votação.

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Srª Presidenta, solicito inversão da ordem dos trabalhos. Sugerimos a seguinte ordem de votação: PLE nº 056/04, PLCL nº 008/03, PLCL nº 012/04, PLL nº 076/04, PLL nº 043/03, PLL nº 048/04, PLL nº 058/03 e PLL nº 200/02.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5519/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 056/04, que autoriza a abertura de créditos adicionais nos Poderes Executivo e Legislativo Municipais no valor de R$5.165.000,00 e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CEFOR. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-12-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLE nº 056/04. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 056/04.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, este Projeto, na sua redação original, mereceu a nossa análise e um Parecer favorável à sua aprovação, visto que ele destinava recursos na ordem de 5 milhões de reais para a Câmara de Vereadores e para o cumprimento de obrigações do Executivo na execução da 3ª Perimetral. Por necessidade do Governo, introduziu-se, no dia de ontem, uma Emenda Retificativa que renova operação semelhante autorizada pela Casa no ano passado, com relação às necessidades do Município para satisfazer o 13º salário dos funcionários.

No ano passado - todos se recordam - houve uma operação em que o DMAE emprestou ao Município a importância de aproximadamente vinte milhões de reais que foram ressarcidos logo no início do exercício financeiro de 2004. Nesse ano, essa operação se renova, e eu quero informar, com toda a tranqüilidade, que o Prefeito eleito da Cidade não desconhece que essa operação está sendo realizada, entende que ela precisa ser realizada na medida em que o servidor público municipal não pode ficar à mercê dessa dificuldade de caixa que o Município enfrenta nos dias atuais e que precisa se socorrer, mais uma vez, do DMAE para poder honrar o compromisso do 13º salário dos seus servidores, conforme ficou claro na proposta apresentada (Lê.): “... autorizada a abrir créditos suplementares até o limite do valor da transferência referida no artigo anterior, destinada à complementação de recursos para o pagamento da folha de pessoal e de encargos sociais relativos ao 13º salário.” É um recurso que entra para o Município definitivamente carimbado para essa finalidade e que será devolvido ao DMAE em quatro parcelas sucessivas, sendo a primeira delas em 27 de dezembro do corrente ano, da ordem de 8 milhões de reais, que será satisfeita pela atual Administração. E o restante - 14 milhões de reais - satisfeito através de prestações mensais, aqui acordadas, a partir de janeiro.

Todos nós sabemos que as dificuldades de satisfazer essa folha dupla que os Estados e Municípios enfrentam no mês de dezembro geram as mais criativas situações de resolução. No Governo do Estado, está-se fazendo uma operação com o Banco do Rio Grande do Sul para satisfazer o 13º salário. Aqui em Porto Alegre, essa operação foi feita no ano passado, e eu não vejo nenhum inconveniente que ela se realize neste ano, até com as transformações que foram introduzidas na proposta, entre as quais a de que o retorno ao DMAE se dará em três parcelas, sendo a primeira ainda na atual Administração - esta é aquela parcela mais consistente, de 8 milhões de reais.

Por tudo o que disse, eu fico, com tranqüilidade, até por coerência, autorizado a informar que vou votar favoravelmente o Projeto e a Mensagem Retificativa; o Projeto pelas razões que já expus no Parecer e até porque é a comprovação de tudo o que nós dissemos, que esta Câmara tinha e tem dificuldades orçamentárias, porque o Orçamento da Casa sempre é subdimensionado. E nós temos esperança de que este ano ele tenha sido melhor dimensionado através das Emendas que aprovamos aqui durante a análise do Orçamento para 2005. Desde 2004, eu digo que é subdimensionado o Orçamento da Câmara. Precisa a Câmara dispor desse recurso, indispensável para cumprir rigorosamente as suas finalidades, e isso me coloca, desde já, solidário ao Projeto. A Mensagem Retificativa e as alterações que traz só me levam a reestudar a matéria. Mas coerentemente com o que já me posicionei durante o mês de dezembro de 2003, eu quero agora, em dezembro de 2004, dizer que vou acompanhar a proposta do Executivo, que, dentro da realidade financeira em que se encontra o Município de Porto Alegre, é a forma de não se deixar de honrar o compromisso com os servidores públicos municipais, que têm que merecer a nossa preferência. Era isso, somente isso, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço o pronunciamento do Ver. Reginaldo Pujol.

Submeto ao Plenário o Requerimento assinado pelo Ver. Renato Guimarães em relação a este Processo, que requer a dispensa do envio às Comissões das Mensagens Retificativas nº 01 e nº 02 ao PLE nº 056/04. Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para discutir o PLE nº 056/04.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Srª Presidenta e demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, o Projeto que estamos votando hoje é de autoria do Executivo e contempla um conjunto de ações que julgamos importantes e necessárias neste final de legislatura. Ele envolve a questão dos recursos oriundos da taxação do combustível, suplementação de recursos para esta Casa, suplementação de recursos da verba de publicidade oficial, bem como autorização de transferência dos recursos do DMAE para a Administração Centralizada, fundamentalmente nos mesmos termos que esta Casa já aprovou no ano passado, para que se viabilizem recursos para o pagamento de pessoal.

É importante registrar que nós procuramos, neste Processo, Verª Sofia Cavedon, conversar com o futuro Prefeito eleito, para que fosse possível dar a maior transparência nessas ações que estamos promovendo neste final de legislatura. Nós, de comum acordo com as Lideranças do PPS, bem como com as Lideranças do PTB, que compõem o núcleo do próximo Governo, acordamos este Projeto que está vindo hoje para esta Casa, para dar seqüência à forma transparente, à forma tranqüila da atual transição, que está encerrando-se no final desta Legislatura, procurando estabelecer, dessa forma, um diálogo que viabilize e que se torne fundamentalmente um paradigma para as outras transições, dando toda a transparência dos nossos atos. Felizmente, o futuro Governo entendeu as nossas preocupações, que não são preocupações desta Administração, mas da cidade de Porto Alegre, e concordou com os encaminhamentos que estamos fazendo no dia de hoje.

Então, vimos a este Plenário solicitar apoio e aprovação destes Projetos que estão sendo encaminhados com as suas respectivas Mensagens Retificativas, no sentido de se poder viabilizar este final de Administração e preparar as melhores condições para a Administração que se inicia a partir de 1º de janeiro. Não há nenhum procedimento novo, são procedimentos já utilizados nas nossas outras Administrações, ou seja, são procedimentos legais, corriqueiros, os quais, tenho certeza, vão ter a compreensão e a aprovação do conjunto da Câmara de Vereadores.

Então, é dessa forma que vimos à tribuna para reafirmar o acordo com a futura base do Governo, que consolidamos a partir da conversa com as Lideranças do PPS e do PTB, e também destacar que isso é fundamental para a cidade de Porto Alegre. Fundamentalmente, era isso. Mais uma vez, pedimos a aprovação do Projeto para viabilizar esses recursos para a cidade de Porto Alegre, para os servidores do Município e para esta Câmara Legislativa.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 056/04.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, aproveito para cumprimentar o meu amigo Irmão Valério e também o Paulo Nascimento, lá do Pão dos Pobres, presentes hoje no nosso Plenário.

Quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores para alguma coisa que realmente tem de ficar melhor explicitada, Ver. Pedro Américo Leal. Este Processo aqui fala em 22 milhões de reais que vão ser apanhados como empréstimo no DMAE. É absolutamente viável; é bom que se resolva a situação atual de caixa, neste final de ano, nos mesmos moldes que se fez no ano passado, quando também houve um empréstimo junto ao DMAE. Eu só não concordo que essa medida não venha substituir de vez a intenção que tem o Governo de antecipar o IPTU de 2005. Mercê desse empréstimo, desses 22 milhões de reais que o Plenário vai aprovar, o Governo não teria por que não abrir mão de uma ilegalidade que vai ser cometida, porque a antecipação, na forma como já foi anunciada, por intermédio de um Decreto, é algo extremamente ilegal. Quando o imposto for pago de forma antecipada no mês de dezembro, vai-se arbitrar um percentual do tributo que pode ser descontado. Realmente, é extremamente ilegal. Acredito até que, se o futuro Governo quiser, Ver. João Dib, vai poder cobrar de novo, porque, afinal de contas, os que estão pagando agora, dessa forma antecipada, estão pagando um imposto que não existe. O IPTU de 2005, Ver. Guilherme Barbosa, só começará a existir a partir do 1º de janeiro de 2005. A incidência vai-se dar exatamente a partir do dia 1º de janeiro de 2005.

Ora, se está acontecendo isso, então, é claro que aqueles que vão pagar o IPTU para fazer caixa para o Governo este ano correm o risco de pagar este ano e, de repente, serem cobrados novamente, porque, afinal de contas, estão pagando alguma coisa que não existe, estão pagando um imposto que ainda não deve ser cobrado, não está pronto para ser cobrado. Eu pensava que essa operação junto ao DMAE fosse exatamente uma operação substitutiva: “Encontraram o caminho correto, vão buscar dinheiro para fazer frente às despesas, agora, com o 13º salário, com todos aqueles gastos que, normalmente, o Governo tem para fazer no final de ano”. Porque é muito comum, no final do ano, todos os Governos, todas as Prefeituras - não é só a nossa Prefeitura - terem gastos a mais.

É um retrato, Srs. Vereadores, de que aquilo que se falava, que o Orçamento da Prefeitura era tranqüilo, que não havia problema, que era bem executado, não é bem assim. Tanto é que se buscam, através de um empréstimo junto ao DMAE, esses 22 milhões de reais, e não se abre mão da antecipação do IPTU. Quer dizer: dinheiro que vai sair lá do Orçamento de 2005, podem ser esses 22 milhões de reais e mais a antecipação do IPTU, que nós não sabemos quanto vai ser. Ninguém sabe quanto pode representar de furo no caixa de 2005 essa antecipação - os 28% de desconto que estão sendo oferecidos através de um Decreto, de forma ilegal. Então, realmente, falha o Governo no momento em que insiste nessa operação. Eu pensava que estava sanado esse problema, mas não está. Falha o Governo no momento em que insiste nessa ilegalidade, não colocando essa medida aqui de empréstimo como uma medida substitutiva àquela loucura que foi anunciada alguns dias atrás - a antecipação do IPTU. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 056/04.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, com relação à antecipação, no que diz respeito aos tributos, em especial o IPTU, nós tivemos a oportunidade de, na última fala, ver os seus inconvenientes, na medida em que poderia criar situações de difícil administração para o novo Governo.

Todavia, Srª Presidente, Srs. Vereadores, o empréstimo, já utilizado no ano passado e hoje em voga em outras áreas da Administração, em especial na Administração Estadual, por meio do Banco do Rio Grande do Sul, é uma forma absolutamente correta - politicamente correta - de suprir necessidades, pois pior seria os funcionários não terem, ao final do ano, as suas necessidades básicas atendidas.

É bom que se afirme, que se reitere, que o 13º salário está incorporado à Receita do funcionalismo, da população. O assalariado trabalha, hoje, com a perspectiva do ingresso dessa Receita para cobrir a sua despesa. Então, nós defendemos o empréstimo, achamos absolutamente correto, até porque não temos alternativa, sob pena de fazer o funcionário sofrer práticas que já tivemos em outras oportunidades. Essa saída é, na minha opinião, inteligente e já foi utilizada no ano passado. Porque, afinal de contas, o DMAE é uma autarquia, é uma Administração Pública Indireta, embora com determinadas diretrizes do ponto de vista da Administração Direta. Mas é recurso público que, tão logo supridos os cofres públicos no exercício seguinte, deve retornar ao DMAE, para que ele se mantenha como instituição financeiramente saudável, como historicamente foi e hoje é.

Portanto, nós queremos dizer que se trata de uma medida correta e vamos votar a favor da presente iniciativa. Obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 056/04.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o que está propondo o Executivo não tem nada de novo, isso já foi feito, e sempre. Claro que nós entendemos que a questão agora é temporal, ou seja, é uma passagem de um Governo para o outro. Utilizamos a tribuna nesta semana para falar sobre uma questão parecida: a antecipação de Receitas do IPTU. Na oportunidade, dissemos que foi comprovado que, no ano passado, 40% da população de Porto Alegre pagou antecipadamente o IPTU, porque tinha quase 30% de desconto. E eu disse: “Desafio, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, que quem tiver condições não vá antecipar; claro que vai antecipar!” Trinta por cento é algo significativo.

Sabemos das dificuldades de todas as Prefeituras, e eu volto a dizer que Porto Alegre é uma exceção dentro das diversas Prefeituras do nosso País, que tem mais de cinco mil Municípios. Porto Alegre tem uma situação estável, uma situação enxuta, tem um grande Orçamento - Orçamento este previsto para o próximo ano de 2 bilhões e 185 milhões de reais -, e o que está sendo proposto aqui é um acerto interno dentro da própria Prefeitura. O DMAE, como autarquia, tem a sua autonomia, pode, sim, emprestar o dinheiro para o Executivo. E o Executivo está propondo que esse ressarcimento seja feito em quatro parcelas de 8 milhões de reais, e a primeira parcela já será paga, agora, no dia 27 de dezembro, mostrando que é uma questão momentânea de fluxo de caixa, o que é comum a qualquer Município.

Queremos dizer também que o Prefeito - e eu vou usar um termo forte - não seria insano de propor algo que poderia prejudicá-lo depois na aprovação das Contas, sob a visão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao mesmo tempo, entendemos também que esta Casa quer, sim, que todos os funcionários públicos municipais, sejam eles da esfera do Executivo ou da Câmara Municipal de Porto Alegre, recebam o seu 13º salário. Então, eu entendo que a dialética aqui na tribuna é uma, mas podem ter a certeza de que este Projeto será aprovado pela unanimidade dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o PLE nº 056/04. A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 056/04.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós votaremos logo mais uma Mensagem Retificativa do Executivo referente ao empréstimo do DMAE no valor de 22 milhões de reais. Nós já tivemos, em outras oportunidades, que discutir e votar empréstimos ao final do ano. O Ver. Pestana, Líder da Bancada do Governo, já falou aqui de uma reunião que se estabeleceu entre o Governo atual e o futuro Governo, referente a essa situação dos empréstimos. Nós, da Bancada do PPS, estamos defendendo a aprovação da Mensagem, porque colocamos duas questões preliminares antes da definição do nosso voto que foram prontamente atendidas pelo atual Governo e aqui explicitadas pelo Vereador-Líder da Bancada. Tínhamos uma preocupação: que esse empréstimo fosse usado no pagamento do 13º salário dos funcionários públicos e seus encargos sociais. Isso está explicitado no art. 1º da Mensagem Retificativa enviada a esta Casa. Nós achamos que os funcionários públicos não podem ser penalizados, que é um direito assegurado em Lei o recebimento do seu 13º salário. Nós também estamos preocupados com o pagamento do 13º salário dos funcionários deste Parlamento.

A segunda questão é que nós também discutimos a forma de ressarcimento dessa dívida, o que foi também acordado e explicitado, portanto foi cumprido na Mensagem Retificativa do Exmo. Sr. Prefeito a esta Casa. Apesar de votarmos favoravelmente e de solicitarmos ao conjunto das Bancadas que votem favoravelmente a Mensagem Retificativa do Sr. Prefeito que assegura o empréstimo dos 22 milhões de reais para o pagamento dos funcionários públicos, que nós achamos uma coisa fundamental, isso também nos deixa um pouco preocupados, porque é um indicativo das dificuldades financeiras - que o Ver. Pestana chama de dificuldades de caixa, mas que são dificuldades financeiras - da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Mas estamos coerentes a esse clima de diálogo e de pautar sempre a votação dos nossos Projetos em cima de decisões que sejam politicamente acertadas na defesa das cidades, na defesa dos seus munícipes e na defesa dos trabalhadores da área pública, que são os funcionários públicos. Então, queria dizer que o Ver. Pestana foi absolutamente fiel às decisões tomadas, estamos de acordo com essa decisão e pedimos a votação favorável das Sras Vereadoras e dos Srs. Vereadores à matéria.

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Mário Fraga está com palavra para encaminhar a votação do PLE nº 056/04.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, é com satisfação que voltamos a esta tribuna para encaminhar, pelo PDT - Partido Democrático Trabalhista -, o PLE nº 056/04, que trata de uma verba de 22 milhões de reais. A Bancada do PDT encaminha favoravelmente, mas, se fosse nas Comissões, nós votaríamos com restrições, pois não sabemos qual o resultado dessa operação. Então, Ver. João Antonio Dib, a Bancada do PDT encaminha favoravelmente com restrições. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o PLE nº 056/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Em votação a Mensagem Retificativa nº 01 ao PLE nº 056/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA pela unanimidade dos presentes.

Em votação a Mensagem Retificativa nº 02 ao PLE nº 056/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA pela unanimidade dos presentes.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2405/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 008/03, de autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta § 6.º ao art. 52, renumerando o atual § 6.° para § 7.º, da Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências. (transferência de potencial construtivo/patrimônio ambiental) Com Emendas n.ºs 02 a 06.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da Comissão Especial. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,  § 1.º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-04;

- retirada a Emenda n.º 01;

- adiada a Votação por uma Sessão.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o PLCL nº 008/03. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Vou fazer um encaminhamento bastante rápido, Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srª Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu já disse aqui, em um dos tempos de discussão, que este Projeto foi inspirado em entidades como o Pão dos Pobres, e a redação foi dada como uma ajuda primordial do Arquiteto Paulo Nascimento, que é do Orfanato Pão dos Pobres. Vislumbrando não só o problema da sua entidade, mas vislumbrando o problema também ligado a outras entidades de assistência, ele viu que aqueles que eram possuidores de um patrimônio cultural - como é o caso do Pão dos Pobres -, depois que nós votamos aqui o Plano Diretor, ficaram com uma missão realmente bastante difícil, ou seja, tinham de preservar o seu patrimônio, entretanto o Plano Diretor não estabeleceu os instrumentos para que essa preservação pudesse ser feita.

Nós ficamos pensando nas fórmulas que poderiam ser utilizadas e vimos que a mais correta era mexer no parágrafo 6º do art. 52, quando se fala nas possibilidades de transferência de índices construtivos. Foi feita uma negociação com a Bancada do Governo. Inicialmente não havia muitas dificuldades para que pudéssemos fazer passar o texto, mas existia um problema apenas: como impedir, Vereadores e Vereadoras, que outras entidades, que algumas empresas se aproveitassem do texto que ia ser aprovado aqui na Casa? Aí se começou a aceitar algumas Emendas para clarificar o texto, como foi a Emenda do Ver. Raul Carrion, que veio colocar uma correção num dos incisos, mudando uma das palavras que nos dava mais certeza de que apenas aquelas instituições que praticassem realmente assistência social, que cuidassem de idosos e de crianças é que poderiam, realmente, fazer jus ao benefício trazido por essa transferência. Uma Emenda da Bancada situacionista veio para que pudéssemos nos ater mais com relação ao prédio e também ao patrimônio cultural tombado. As duas Emendas foram negociadas e foram aceitas. A redação das duas Emendas não prejudica a intenção inicial do Projeto, porque vem naquela esteira dos cuidados necessários para que pudéssemos aprovar aqui o Projeto sem nenhum tipo de problema.

De acordo com Ver. Beto Moesch, Relator do Parecer do Projeto na Comissão do Plano Diretor, o Projeto vem para regulamentar o próprio Estatuto da Cidade no que diz respeito às transferências. Então, eu acredito que satisfaz todos os setores deste plenário e cumpre com o seu objetivo primordial: as entidades de assistência que cuidam de crianças e de idosos vão ter um instrumento primordial na preservação do seu patrimônio sem precisar fazer qualquer outro tipo de apelo, para que aquilo que foi dado como missão dentro do Plano Diretor possa ser cumprido.

Eu quero agradecer a todos os Vereadores que participaram das tratativas. Existe somente uma Emenda que está sendo trabalhada, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que inclui os parques, também há possibilidade de realizar essas transferências. Só existe, na verdade, uma área de parque em nossa Cidade, que é o Parque Natural do Morro do Osso. Então, vamos esperar que este Processo possa receber votação unânime por parte dos Srs. Vereadores deste plenário.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 008/03.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes; colegas Vereadores, Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, nós recomeçamos, no dia de ontem, a fazer discussões sobre este Projeto, que consideramos de muita importância, apresentado pelo Ver. Luiz Braz. Dissemos ao Plenário e a todos que nos ouviam que decidimos - nossa Bancada - votar a favor do Projeto, combinando o Projeto com a Emenda do nosso Líder, Ver. Carlos Pestana. Em seguida, também tomamos conhecimento da Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, que, na verdade, tem um mérito um pouco distinto daquele que é o centro do Projeto do Ver. Luiz Braz.

Consultando a Secretaria do Planejamento do nosso Executivo, que demonstrou alguma preocupação em relação à Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, em conversa com nossos colegas, Vereadores aqui da Casa, temos uma posição fechada com relação ao Projeto e à Emenda do Ver. Pestana e votaremos “sim”. E vamos liberar nossa Bancada, com relação à Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, já que não há uma definição muito clara, muito explícita com relação à Emenda do colega. Então, queremos dizer também, de maneira pessoal, que é uma Emenda que interessa muito à Direção do Pão dos Pobres. Nós conhecemos o trabalho dessa entidade, tive a oportunidade de, na Secretaria Municipal de Obras do Município, ajudar em todos os procedimentos de reforma, de adequação que estava acontecendo naquela área. Portanto, sinto-me contente também de neste momento poder votar a favor deste Projeto, que vai dar uma alavancada em termos financeiros para essa instituição. É essa a posição que nós queríamos transmitir ao Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 008/03.

 

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a partir da proposta do Ver. Luiz Braz, autor desta matéria, há uma tentativa de iniciarmos, de uma certa forma - como já foi ressaltado aqui pelo autor da matéria e colocado por este Vereador, como Relator da matéria na Comissão do Plano. Diretor -, a regulamentação do Estatuto da Cidade no Município de Porto Alegre. Nós estamos conferindo ao proprietário do patrimônio histórico tombado o direito de poder construir, por meio de índice construtivo, em outra área da Cidade. Ou seja, estamos conferindo ao proprietário do imóvel, por ele estar preservando, uma contrapartida da Cidade, Verª Clênia Maranhão, V. Exª que também já debateu aqui, várias vezes, o Estatuto da Cidade. E é interessante dizer que vem, Ver. Pedro Américo Leal, uma proposta do Parlamento.

Por outro lado, o Ver. Reginaldo Pujol procura - e acho meritório - ampliar, conferindo também o mesmo princípio para quem possui área em parque natural da Cidade. Portanto, o Ver. Reginaldo Pujol aproveita sabiamente, como sempre fez como Vereador experiente desta Casa, para ampliar esse princípio, ao meu ver, primordial. Todavia, Ver. Reginaldo Pujol, essa Emenda veio tarde para este Vereador; o princípio em si está correto, mas, para que eu possa votar, precisaria discuti-la melhor. A do Ver. Luiz Braz já está plenamente estabelecida no Estatuto da Cidade, aliás, nós não só podemos como devemos regulamentá-la em nível municipal. Já em relação à Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, não há previsão em outro dispositivo legal, ao menos Federal ou Estadual, o que não quer dizer que nós não possamos e devamos ampliá-la. Então, essa discussão jamais pode ser, se por acaso não for aprovada, perdida nesta Sessão de hoje, ela deve ter continuidade em janeiro, fevereiro, Ver. Elói Guimarães.

E eu quero aqui deixar de antemão que sou, Verª Maria Celeste, o primeiro a querer debater esse assunto, porque nós sempre defendemos que o proprietário deve beneficiar-se por preservar algo para Cidade, seja patrimônio histórico, seja natural. Esse é o princípio básico do Direito Ambiental Brasileiro, que deve ser garantido aqui. Mas o que o Ver. Reginaldo Pujol propõe é algo novo, que é muito bom também, e nós temos que encarar as coisas novas, mas eu não estou ainda amadurecido para enfrentar, para aprovar isso.

O que nós já temos e trouxemos, hoje de manhã, no debate da Comissão do Plano Diretor, é a isenção do IPTU para as chamadas propriedades particulares naturais, aqueles proprietários que transformam as suas propriedades em reservas particulares. Então, esse incentivo já existe. Temos de ampliar? Acho que sim, eu serei o primeiro, Ver. Pujol, a ampliar o que já existe de incentivo para quem tem uma propriedade que deva ser preservada, mas não sei se seria por meio de troca de índice construtivo, essa é a questão. E penso que a sociedade tem todo o direito; nós temos o dever de dar o direito para que a sociedade decida conosco se devemos dar esse incentivo com troca de índice ou não, essa é a questão. Já as áreas do patrimônio cultural são menores, por exemplo, são terrenos; as áreas naturais referidas pelo Ver. Reginaldo Pujol são maiores.

Portanto, Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, particularmente, eu voto contra a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol e favorável ao Projeto do Ver. Luiz Braz, mas quero dar continuidade a esse debate. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quero registrar que está sendo realizado no Plenarinho, por uma promoção da Ascam/RS, por meio de seu Presidente Valtair, o seminário Comunicação e o Legislativo Municipal, sobre a organização de eventos, cerimonial e protocolo, posse de Vereadores e Prefeitos. O seminário contando com a participação de 128 pessoas, sendo 42 Vereadores e 86 Servidores; 62 cidades representadas pelos três Estados do Sul, 59 do Rio Grande do Sul, duas de Santa Catarina e uma do Paraná. Portanto, sejam todos bem-vindos; em nome da Presidência desta Casa, eu quero cumprimentar e parabenizar o Presidente Valtair.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 008/03.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, como acredito que o Projeto do Ver. Luiz Braz já está suficientemente esclarecido e que a única discussão que a Casa está a fazer diz respeito à Emenda nº 05, por nós firmada, eu peço vênia a todos os Vereadores para, de forma mais objetiva possível, dentro da limitação do tempo, esclarecer o que me parece fundamental nesta discussão. Nós não estamos inovando nada, a possibilidade da transferência do potencial construtivo vem sendo utilizada no Município de Porto Alegre, como bem explicitou ontem o Ver. Gérson Almeida, de forma bastante exaustiva. Tanto que a grande obra que o Município de Porto Alegre conheceu nos últimos anos foi, indiscutivelmente - sabe bem disso o Ver. Guilherme Barbosa, porque há pouco tempo era o titular da Secretaria Municipal de Obras e Viação -, a 3ª Perimetral. A implantação dessa obra se deu com a utilização do potencial construtivo dos imóveis, objeto de desapropriação, os quais tiveram inclusive um estímulo a mais, um bônus que está agora sendo estendido para aqueles proprietários da Rua Dona Teodora que venham a ter o seu imóvel atingido pelo prolongamento da 3ª Perimetral, que se estenderá não só até o Laçador mas também até a Rua Dona Teodora.

Então, a utilização desse instrumento tem sido de uma valia muito forte para a estratégia dos administradores e, mais do que para estratégia, um forte componente de auxílio expressivo ao caixa do Município de Porto Alegre, que, como se viu, hoje enfrenta dificuldades bastante fortes, tanto que teve de colher esse empréstimo junto ao DMAE para poder honrar o 13º salário. O Município não tem tido recursos para efetivação de desapropriação de inúmeras áreas na cidade de Porto Alegre, áreas essas gravadas pelo Plano Diretor para abrir o espaçamento viário ou, mais ainda, áreas declaradas parques naturais cujo exemplo mais expressivo é o Parque do Morro do Osso, que, desde muito tempo, teve declarada a sua condição de parque ambiental, já na Administração Villela, por Decreto. Ontem me socorria o Ver. Gérson Almeida dizendo que o Prefeito Tarso Genro, no seu primeiro mandato, colocou na lei essa disposição. E até o presente momento, tendo transcorrido todos esses anos, o Município não se emitiu na posse, porque não teve recursos para pagar a desapropriação da área que é pertencente a inúmeras pessoas que têm, historicamente, aquela propriedade. Como ninguém advoga que as coisas no Município de Porto Alegre, neste ou num momento próximo, com a nova Administração, ocorram ao arrepio da lei e como nós entendemos que essas áreas necessárias ao desenvolvimento da Cidade tenham que ser objeto de desapropriação legal e não de expropriação, nós estamos facultando que soluções, como é o caso do Morro do Osso e de outras que eventualmente a lei venha a estabelecer, possam ser realizadas com a moeda municipal dos dias de hoje, que é o potencial construtivo.

Ora, nós diríamos o seguinte: já está autorizada na lei a utilização do potencial construtivo para promover a implantação do parque, já está autorizada. Dentro da macrozona é pacífico! Só que nós não queremos que vendam o índice no entorno do parque, porque não queremos que construam no entorno do parque, e sim em outras áreas da Cidade que têm mais condições de absorver esse índice. E, vejam bem, a Lei do Plano Diretor diz que, por iniciativa legislativa, pode estender-se para toda a Cidade.

Então, por que não aproveitar este Projeto e dar a forma jurídica, legal que precisa o Executivo para resolver o impasse que concretamente ele vive há longos anos, desarticulando-se, ficando em débito com o contribuinte, em débito com a sociedade? Agora ele pode, pura e simplesmente, resolver. Então, eu quero agradecer a todos que compreenderam essa situação. E concluindo, Vereador, quero agradecer especialmente aos Líderes do Partido dos Trabalhadores, que, de uma forma muito tranqüila, ofereceram algumas resistências, dialogaram em torno da matéria e liberam os seus Vereadores para votarem de acordo com as suas posições e as suas convicções.

Eu não tenho dúvida nenhuma de que este Projeto vai obter a maioria. E estou sendo sincero em dizer o seguinte: eu não quero só ter a maioria, eu quero ter os 17 votos com os quais ele pode se transformar em lei. E conto com a solidariedade não à minha posição, mas à posição de várias pessoas, porque este Projeto, essa posição decorre, inclusive, de discussões ainda do Plano Diretor. E quem sustentava essa posição era alguém que não era do PFL, era do PT, hoje ele está no PPS: o Dr. Hélio Corbellini, que nos pede que chancele essa posição. É o que eu tinha a dizer, perdoem-me se exagerei em alguma coisa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não havendo mais quem queira encaminhar, coloco o PLCL nº 008/03 em votação com ressalva das Emendas. A Emenda nº 01, de autoria do Ver. Luiz Braz, foi retirada pelo autor. Nós temos a Emenda nº 02, dos Vereadores Raul Carrion e Luiz Braz; depois a Emenda nº 03, do Ver. Sebastião Melo; Emenda nº 04, do Ver. Carlos Pestana; Emenda nº 05, do Ver. Reginaldo Pujol; Emenda nº 06, do Ver. Professor Garcia.

Em votação o PLCL nº 008/03, conforme foi lido, com exceção das Emendas de nºs 02 a 06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLCL nº 008/03, de autoria do Ver. Raul Carrion e do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLCL nº 008/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.)

O Ver. Renato Guimarães solicita leitura da Emenda nº 03 ao PLCL nº 008/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que foi apresentada no dia 1º de dezembro de 2004: “Dá nova Redação ao artigo 2º do Projeto, como segue: Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, gerando efeitos a partir da sua regulamentação.”

Em votação a Emenda nº 03 ao PLCL nº 008/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA pela unanimidade dos presentes.

Em votação a Emenda nº 04 ao PLCL nº 008/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 05 ao PLCL nº 008/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com os votos contrários dos Vereadores Beto Moesch, Professor Garcia, Helena Bonumá, Renato Guimarães e com abstenção do Ver. Guilherme Barbosa.

Em votação a Emenda nº 06 ao PLCL nº 008/03, de autoria do Ver. Professor Garcia. (Pausa.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, solicito a leitura da Emenda nº 06 ao PLCL nº 008/03, de autoria do Ver. Professor Garcia. Em princípio, eu peço que votem contra a Emenda nº 06, do Professor Garcia. Mas gostaria que V. Exª a lesse.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Sim. (Lê.) “Emenda nº 06 - Acrescenta parágrafo, onde couber, com a seguinte redação: Parágrafo... A venda do índice de potencial construtivo será registrada no Cartório de Registro de Imóveis com o respectivo valor de mercado atualizado. Justificativa - Da tribuna. Sala de Sessões, 8 de dezembro de 2004. Professor Garcia, Vereador-Líder do PSB.”

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06 ao PLCL nº 008/03.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a justificativa desta Emenda deve-se à preocupação que temos, porque esses índices construtivos têm um valor de mercado. Qual é a nossa preocupação? A venda desse índice construtivo tem de ser registrada no cartório de imóveis com o valor respectivo de mercado, porque pode ocorrer que algo valha, por exemplo, dez milhões e ser feito um acerto por dois milhões.

Como estamos tratando aqui de abrir mão da entidade, queremos que essas entidades sejam ressarcidas com os respectivos valores de mercado - nada mais claro e transparente, dando legitimidade - e que as partes acordadas coloquem a fé pública. Sabemos que, para determinados interesses, isso pode ser complicado, mas para quem vive da transparência não há dúvida nenhuma. Então, em cima disso, é que estamos propondo esta Emenda, para ficar claro que aquele índice construtivo vai ser ressarcido pelo verdadeiro valor de mercado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06 ao PLCL nº 008/03.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Ver. Pedro Américo Leal, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, com certeza absoluta o Ver. Professor Garcia só fez a Emenda porque não compreendeu bem todo o processo. Jamais ele faria esta Emenda se pudesse ter o conhecimento total de como se dá a transferência desses índices construtivos. O Pão dos Pobres, o Padre Cacique ou qualquer instituição não vão pegar o índice construtivo, ao seu bel-prazer, e dizer para o Fulano de Tal: “Está aqui o índice. Ele vale dez milhões, mas vocês compram por dois milhões, porque nós estamos precisando de dinheiro, então que venha esse dinheiro rapidamente para nós.” Não é feito assim. Tudo isso passa pela Prefeitura Municipal, com autorização da Prefeitura, vai para o cartório, há todos os preços ali, há avaliações, está tudo realmente bem garantido para que não haja no mercado alguma coisa que vá desestabilizar tudo, não é? Nós não precisamos ter essas garantias, isso não existe, Ver. Professor Garcia. A forma como V. Exª colocou esta Emenda infelizmente não é garantidora de nada; ela seria se, de repente, isso fosse uma quinquilharia que ficasse à disposição de uma instituição e ela vendesse a seu bel-prazer para um outro local. Não é feita assim a venda de índices, a transferência de índices não obedece exatamente a esse ritual.

Sou amigo e admirador de V. Exª e sei que jamais ia colocar uma emenda só para atrapalhar o processo ou alguma coisa assim, pois V. Exª sempre ajudou os processos a tramitarem aqui na Casa. Em nome disso, pela sua tradição aqui nesta Casa, sempre autor de boas proposições, já que não há mais um meio de retirar a sua Emenda, peço que V. Exª vote contra essa Emenda, porque ela não vem ajudar em nada esse processo, não vem garantir em nada esse processo, sendo, nesta altura dos acontecimentos, absolutamente despicienda.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06 ao PLCL nº 008/03.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Margarete Moraes, nossa Presidenta; colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos assistem, eu vou ser bastante objetivo. O Ver. Professor Garcia mostrou uma grande preocupação, ao apresentar esta Emenda, com o dinheiro público. De certa maneira, índice construtivo é um bem da Cidade, portanto, por algumas razões - uma das quais estamos debatendo aqui no Projeto -, há a transferência disso, que é da Cidade, para um particular. O Ver. Professor Garcia se preocupa no sentido de que determinada pessoa não poderia receber esse bem, que seria além do que ele teria de direito para construir no seu terreno, e depois o comercializar de maneira vil, já que se trata de um bem de todos. Ainda nesta tarde - falei em outra ocasião que a dificuldade de uma lei tem de ser sempre prevista na sua implementação, na sua execução -, eu estava conversando com o Ver. Professor Garcia, dizendo a ele que a Prefeitura só vai saber que o índice desse particular foi vendido quando aquele que comprou o índice apresentar um projeto à Prefeitura, porque antes a Prefeitura não vai ter esse conhecimento, mesmo que seja registrado no cartório. Poderá passar um ano, dez ou vinte anos até que a Prefeitura venha tomar conhecimento desse fato. Portanto, essa já é uma preocupação.

A segunda preocupação é que a Emenda não determina de que forma o Executivo poderia tomar alguma iniciativa contra essa pessoa que vendeu, por um valor muito baixo, aqueles índices, se for o caso. Não está estabelecido na Emenda, portanto a Prefeitura não teria como agir. O que a Prefeitura ia fazer? Colocar no jornal que aquele Fulano, aquele Sicrano roubou o dinheiro público ou malversou um recurso, que ele recebeu por cem e vendeu por dez? Não tem o que fazer exatamente.

Portanto, Ver. Professor Garcia, nós vamos votar contra a Emenda por essas razões, porque realmente não dá instrumento ao Poder Executivo para agir. É uma idéia boa, há mérito, a preocupação é boa, mas não dá instrumento para a ação. E, por último, quero dizer que não é um instrumento, não é um dispositivo de Plano Diretor. Na verdade, isso poderia ser mérito para uma lei ordinária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Cassiá Carpes, a Emenda nº 06 ao PLCL nº 008/03. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 02 votos SIM e 18 votos NÃO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 3914/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 012/04, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e estabelece o parcelamento do imposto em dez frações mensais e consecutivas. Com Emenda n.º 01. Com Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,  § 1.º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 06-12-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o PLCL nº 012/04. O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 012/04. (Pausa.) Desiste. Não há mais quem queira encaminhar. Em votação o PLCL nº 012/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção de voto da Verª Maria Celeste e do Ver. Guilherme Barbosa.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 012/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA pela unanimidade dos presentes.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCL nº 012/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1892/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 076/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que altera dispositivos da Lei n. 3.187, de 24 de outubro de 1968, e alterações posteriores, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante e dá outras providências (churrasquinho e refeição rápida). Com Emendas n.os 01, 02, 03 e 04. Com Subemenda n.º 01. à Emenda n.º 02.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 24-11-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 076/04. (Pausa.)

Apregoamos Requerimento referente ao PLL nº 076/04, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que solicita votação em destaque do § 5º do art. 8º, proposto pelo art. 1º do Projeto.

Não havendo quem queira discutir, em votação o PLL nº 076/04. (Pausa.)

 

A SRA. MARIA CELESTE (Questão de Ordem): Verª Margarete Moraes, Presidente; para um esclarecimento junto à Diretoria Legislativa: o Ver. Cláudio Sebenelo pede destaque do § 5º, e a redação da Emenda nº 03 é a mesma questão do destaque. Então, eu queria uma orientação de votação.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A orientação para votação, Verª Maria Celeste, é a seguinte: em primeiro lugar, votaremos o Projeto, com ressalva do destaque das Emendas e Subemendas. Uma vez aprovado, votaremos o § 5º do art. 8º, constante do art. 1º do Projeto, destacado pelo Ver. Cláudio Sebenelo. "Sim" aprova o dispositivo, mantendo-o no texto; "não" rejeita o dispositivo, retirando-o do texto. Rejeitado o dispositivo e retirado do texto, fica prejudicada a votação da Emenda nº 03. Aí, como terceiro item, haveria a votação das Emendas e Subemendas uma a uma: as Emendas nºs 01, 02 - a Emenda nº 03 ficaria prejudicada -, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, a Emenda nº 03 e depois a Emenda nº 04. Está compreendido? Obrigada, Vereadora.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o PLL nº 076/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 15 votos SIM, 01 voto NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação Requerimento, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que solicita destaque ao § 5º do art. 8º. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. REJEITADO pela maioria, retira-se o dispositivo do texto.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, solicito verificação de votação.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito a abertura do painel eletrônico. Vamos repetir a votação.

Em votação Requerimento, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que solicita destaque ao § 5º do art. 8º constante do art. 1º do PLL nº 076/04. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADO por 17 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO, retira-se o dispositivo do texto. Portanto, fica prejudicada a votação da Emenda nº 03.

Em votação a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, ao PLL nº 076/04.

Solicito ao Ver. João Carlos Nedel que faça a leitura da Emenda nº 01 ao PLL nº 076/04.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): Emenda nº 01 (Lê.): “Dá nova redação ao art. 5º do PLL nº 076/04. Art. 5º - Inclui no art. 8º da Lei nº 3.187 o § 3º, conforme segue: § 3º - Fica estabelecida a distância mínima de 50 metros entre os vendedores ambulantes de churrasquinho”.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, ao PLL nº 076/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. João Antonio Dib.

Em votação a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, ao PLL nº 076/04.

Solicito ao Ver. João Carlos Nedel que faça a leitura da Emenda nº 02 ao PLL nº 076/04.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): Emenda nº 02 (Lê.): “Art. 6º - Inclui no art. 8º da Lei nº 3.187 o § 4º, conforme segue: § 4º - A área a que se refere o § 1º do art. 12 da Lei nº 3.187 poderá conter, no máximo, vinte pontos de venda de churrasquinho”.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, ao PLL nº 076/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, ao PLL nº 076/04.

Solicito ao Ver. João Carlos Nedel que faça a leitura da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao PLL nº 076/04.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 (Lê.): “Onde se lê ‘no máximo vinte pontos de venda de churrasquinho’, leia-se ‘no máximo quarenta pontos de venda de churrasquinho’”.

Na Emenda nº 02, nós aprovamos para vinte pontos na área, a Subemenda diz assim (Lê.): “Onde se lê ‘no máximo vinte pontos de venda de churrasquinho’, leia-se ‘no máximo quarenta pontos de venda de churrasquinho’”.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Beto Moesch, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao PLL nº 076/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM, 11 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 04 ao PLL nº 076/04. (Pausa.)

Solicito ao Ver. João Carlos Nedel que leia a Emenda nº 04, de autoria do Ver. Ervino Besson, ao PLL nº 076/04. A Emenda nº 03 foi prejudicada.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): Emenda nº 04 (Lê.): “Art. 1º - Acrescenta art.12-A na Lei nº 3.187, de 24 de outubro de 1968. Art. 12-A - O requerente que solicitar autorização para o exercício da atividade conhecida como churrasquinho deverá apresentar certificado de que participou de palestra sobre higiene e manipulação de alimentos, ministrada pelo órgão competente do Município. §1º - O equipamento deverá funcionar com gás liquefeito de petróleo - GLP - ou carvão, desde que os níveis de fumaça sejam mínimos. Justificativa: trata-se de uma reivindicação da categoria, tendo em vista a necessidade da criação de uma norma que permita o uso de carvão no preparo da iguaria, bem como a necessidade de os assadores possuírem conhecimento específico para lidar com o produto.” Assinado pelo Ver. Ervino Besson.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação a Emenda nº 04 ao PLL nº 076/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.

PLL nº 043/03.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Srª Presidenta, o Ver. Sebastião Melo não se encontra no plenário, mas ele nos solicitou a retirada deste Projeto da ordem de votação.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo que solicita a retirada do PLL nº 043/03 da ordem de votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1212/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 048/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e manutenção de aparelho desfibrilador cardíaco externo semi-automático em locais públicos e privados com concentração de pessoas, no âmbito do Município de Porto Alegre, do treinamento para ressuscitação cardiopulmonar e dá outras providências. Com Emendas n.ºs 01 a 06.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 24-11-04.

- discutiram a matéria os Vereadores A.Oliboni, R.Carrion, L.Braz, C.Sebenelo, P.A.Leal, C.Carpes, S.Melo, Dr. Goulart e J.A. Dib, em 24-11-04;

- adiada a discussão por uma Sessão.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 048/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação, com ressalva das Emendas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 048/04.

Solicito ao Ver. Nedel que faça a leitura da Emenda nº 01 ao PLL nº 048/04, também de autoria do Ver. Nereu D’Avila.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): Passo a ler a Emenda nº 01 ao PLL nº 048/04 (Lê.): “Com a finalidade de estabelecer os parâmetros de conduta a serem adotados na utilização dos desfibriladores automáticos e semi-automáticos, poderão os estabelecimentos privados e os órgãos públicos mencionados no caput do artigo 1º promover a capacitação de seu pessoal ou de pessoas voluntárias da comunidade, através de curso capaz de torná-los aptos a operar o aparelho”.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 048/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. João Antonio Dib. Declaro prejudicada a Emenda nº 03.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 048/04.

Solicito ao Ver. João Carlos Nedel que faça a leitura da Emenda nº 02.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): Emenda nº 02 (Lê.): “Altera a redação do caput do art. 1º, dos incisos I e II, extingue inciso III e o parágrafo único, criando os parágrafos 1º e 2º, nos seguintes termos: Art. 1 º - Os desfibriladores cardíacos externos automáticos e semi-automáticos são equipamentos obrigatórios no Município de Porto Alegre em: I - Prédios públicos ou privados onde haja concentração superior a duas mil pessoas simultaneamente; II - Prédios públicos ou privados por onde circulem mais de três mil pessoas diariamente. § 1º - Estão compreendidos no inciso I e II deste artigo os aeroportos, shopping centers, centros empresariais, estádios de futebol, hiper e supermercados e casas de espetáculos, hotéis, universidades, clubes sociais e academias onde haja concentração ou circulação de pessoas indicadas nos incisos deste artigo. § 2º - Ficam excluídos da obrigação de instalar os equipamentos nos primeiros dois anos de vigência desta Lei os estabelecimentos classificados como pequena e microempresa e as firmas individuais, independente da quantidade de pessoas que freqüentem esses estabelecimentos. Parágrafo 3º - As quantidades de pessoas indicadas no inciso I e II, para concentração e circulação de pessoas, é mera indicação, podendo o Poder Público Municipal, quando da regulamentação desta Lei, adotar outro critério”.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 048/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.

Solicito leitura da Emenda nº 04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni e do Ver. Beto Moesch.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): Emenda nº 04 (Lê.): “Altera a redação do caput do art. 3º, extingue os incisos I, II, III, IV e V, nos seguintes termos: Art. 3º - Os desfibriladores externos automáticos e semi-automáticos deverão preencher requisitos gerais de facilidade de operação, segurança para o operador e para o paciente, portabilidade, durabilidade e manutenção mínima, de acordo com critérios técnicos a serem definidos por ocasião da regulamentação da presente Lei”.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação a Emenda nº 04 ao PLL nº 048/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA pela unanimidade dos presentes.

Solicito leitura da Emenda nº 05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni e do Ver. Beto Moesch.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): Emenda nº 5 (Lê.): “Altera a redação do art. 4º, incluindo os parágrafos que seguem e renumerando os artigos seguintes: Art. 4º - Fica criada uma Comissão Representativa da sociedade civil e do Poder Público com a finalidade de deliberar e formar critérios técnicos para a instalação dos equipamentos, especialmente quanto à acessibilidade, quantidade de equipamentos, treinamento de pessoal, dentre outros aspectos. § 1º - Terão assento na Comissão indicada no caput desse artigo representantes dos seguintes segmentos, pelo menos: item I - Sociedade de Cardiologia do Rio Grande do Sul; II - Representantes dos hospitais que prestam atendimento de urgência e emergência cardiológica; III - Entidades representativas do comércio e da indústria local; IV - Entidades representativas dos clubes e academias de Porto Alegre; V - Entidade representativa dos atletas de Porto Alegre; VI - Entidade representativa dos trabalhadores em saúde; VII - Entidades representativas de produtores culturais e artísticos; VIII - Conselho Municipal de Saúde; IX - Secretaria Municipal da Saúde; X - SAMU. § 2º - A quantidade de acentos e as entidades referidas no parágrafo anterior são meramente exemplificativas.” Esse é o teor da Emenda, Srª Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação a Emenda nº 05 ao PLL nº 048/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.

Solicito leitura da Emenda nº 06 ao PLL nº 048/04, de autoria Aldacir Oliboni e do Ver. Cassiá Carpes.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): Emenda nº 06 (Lê.): “Altera a redação do art. 4º, renumerado por força de artigo anterior para art. 5º, nos seguintes termos: Art. 5º - O Poder Público Municipal regulamentará esta Lei adotando os critérios técnicos disponíveis através da formação da Comissão Representativa da sociedade civil, definindo aspectos como acessibilidade, disponibilidade, quantidade de equipamentos, locais de maior risco ou incidência, treinamento e capacitação e outros aspectos técnicos porventura necessários para viabilizar a plena aplicação desta Lei e a potencialização de seus efeitos, no sentido de melhor atender a população em Porto Alegre.”

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação a Emenda nº 06 ao PLL nº 048/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.

Parabéns, Ver. Aldacir Oliboni.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1696/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 058/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que institui o Dia da Maratona Infantil de Combate às Drogas e pela Vida, a ser comemorado, anualmente, no primeiro domingo de outubro. Com Emenda n.º 01. Com Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-08-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 058/03, de autoria do Ver. Elias Vidal.

Submeto à votação dos Srs. Vereadores o Requerimento, de autoria do Ver. Elias Vidal, de dispensa do envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 do PLL nº 058/03 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em discussão o PLL nº 058/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): Quero fazer uma consulta ao Ver. Elias Vidal. V. Exª está solicitando que o Dia da Maratona Infantil de Combate às Drogas e pela Vida seja comemorado, anualmente, no primeiro domingo de outubro. Mas no primeiro domingo de outubro, quando há eleições, ficaria prejudicado e iria tumultuar a vida da Cidade, porque coincidiria com as eleições. Eu consulto se a V. Exª mantém essa data?

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h44min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 17h45min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. João Carlos Nedel vai repetir a leitura da Emenda nº 01 e, em seguida, ler a Subemenda nº 01. Os Vereadores e Vereadoras ficarão melhor esclarecidos, pois a Subemenda corrige essa questão. Primeiro a Emenda, depois a Subemenda e após votaremos separadamente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): Emenda nº 01 (Lê.): “Art. 1º - Fica instituído o Dia da Corrida Rústica Infantil de Combate às Drogas e pela Vida, a ser comemorado anualmente no primeiro domingo de outubro”. A Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 (Lê.): “Altera a redação do art. 1º substituindo a expressão ‘no primeiro domingo de outubro’ por ‘no segundo domingo de outubro’”.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 058/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA pela unanimidade dos presentes.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL nº 058/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h47min.)

 

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